Despacho n.º 2154/2020 de 30 de dezembro de 2020
Data de publicação | 30 Dezembro 2020 |
Número da edição | 253 |
Órgão | Secretaria Regional da Saúde e Desporto |
Seção | Série 2 |
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A de 21, de dezembro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe de Gabinete, Péricles Pereira Ortins, competências, relativamente à Divisão Administrativa Financeira e Patrimonial (DAFP), para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a abertura de concursos, designar o júri, fixar o respetivo prazo de validade e praticar todos os atos subsequentes, com exceção do pessoal dirigente;
b) Nomear, promover e exonerar o pessoal afeto àquela Divisão, com exceção do pessoal dirigente;
c) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, praticando os atos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos;
d) Despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho a tempo parcial e efetivação de trabalho noturno, extraordinário e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados;
e) Justificar ou injustificar faltas;
f) Autorizar o gozo, acumulação e interrupção de férias, bem como aprovar o respetivo plano anual;
g) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento de vencimentos e dos subsídios de férias e de Natal;
h) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço;
i) Autorizar deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
j) Coordenar a organização dos processos referentes ao pessoal;
k) Solicitar a verificação domiciliária da doença dos trabalhadores;
l) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios e cursos de formação, na Região, dentro das orientações aprovadas para cada ano;
m) Elaborar e executar o plano de gestão provisional de pessoal, bem como o correspondente plano de formação e ainda o plano de frequência de ações de formação;
n) Fixar os períodos de funcionamento e atendimento dos serviços, assegurando a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, de...
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