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Despacho n.º 2155/2020 de 30 de dezembro de 2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Dezembro 2020
Gazette Issue253
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 2

Considerando que o Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Florestas transitou para o regime de autonomia administrativa nos termos do despacho conjunto n.º 376/2017 de 21 de fevereiro de 2017;

Considerando que a entidade contabilística “Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Florestas” engloba o Gabinete de Planeamento e os Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, as referências feitas em diplomas legais aos departamentos do Governo Regional alterados ou extintos consideram-se, para todos os efeitos legais, reportadas aos departamentos do Governo Regional que lhes sucederam nas suas atribuições e competências, nos termos do referido diploma.

Considerando as alterações decorrentes do diploma atrás referido, pelo qual foi aprovada a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores e a necessidade de designar um novo responsável por esta entidade contabilística;

Considerando que, pelo Despacho n.º 1971/2020, de 7 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º...

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