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Despacho n.º 2163/2020 de 31 de dezembro de 2020

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Dezembro 2020
Número da edição254
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º e n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, determino o seguinte:

1.Nomear, em regime de comissão de serviço, o Licenciado em Engenharia Civil, Orlando Baptista Oliveira Goulart, para desempenhar funções de técnico superior especialista do meu gabinete, na área de projetos de obras públicas.

2.A presente nomeação é feita pelo período do meu mandato no cargo de Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3.O nomeado auferirá a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 56 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, bem como o abono de despesas de transporte e ajudas de custo, montantes sujeitos aos descontos legalmente previstos.

4.O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de dezembro de 2020...

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