Despacho n.º 234/2021 de 29 de janeiro de 2021

Data de publicação29 Janeiro 2021
Gazette Issue20
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º e n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, determino o seguinte:

1. Nomear, em regime de comissão de serviço, o Licenciado em Direito, João de Brito Soares da Silva, para desempenhar funções de técnico superior especialista do meu gabinete, na área de Direito Administrativo e de aplicação do Estatuto Político-Administrativo.

2. A presente nomeação é feita pelo período do meu mandato no cargo de Secretário Regional do Mar e das Pescas.

3. O nomeado auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratório 50 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

4. A remuneração referida no número anterior será acrescida de subsídio de refeição no valor fixado para a função pública, bem como do abono das despesas de transporte, alojamento e ajudas de custo, correspondentes às fixadas para os referidos trabalhadores com remunerações base superiores ao nível remuneratório 18 da mesma tabela, sempre que se deslocar em serviço oficial na Região ou para fora da mesma, segundo o regime constante da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro.

5. O Técnico Superior Especialista agora nomeado inicia funções na presente data, mantendo o direito ao seu lugar de origem e demais direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º...

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