Despacho n.º 238/2020 de 12 de fevereiro de 2020

Data de publicação12 Fevereiro 2020
Número da edição30
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 19 de abril de 2018, publicado sob o n.º 674/2018, de 2 de maio, no Jornal Oficial, N.º 84, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído a Simão Pacheco Amaral, Empresário em Nome Individual, no montante de € 12.000,00 (doze mil euros) pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa de Estabilidade Laboral...

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