Despacho n.º 240/2021 de 1 de fevereiro de 2021
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2021 |
| Número da edição | 21 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 2 |
Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, mostra-se necessário preencher o lugar de Diretor Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social.
Importa, pois, que a escolha recaia em personalidade que, pelo seu perfil curricular, demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas à plena prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.
A formação, as reconhecidas capacidades técnicas e de chefia, bem como a respetiva experiência e relevante atividade profissional desenvolvida pela Licenciada em Direito, Lucília Maria da Silva Fagundes, permitem-nos concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na lei para o exercício do cargo de Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social.
Assim:
Ao abrigo disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, bem como nos termos do estatuído no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010, de 29 de dezembro, determina-se o seguinte:
Nomear, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato do Vice-Presidente do Governo Regional, a Licenciada em Direito, Lucília Maria da Silva Fagundes, para exercer o cargo de Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, cargo de direção superior de 1.º grau, previsto na subalínea ii), alínea b) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII...
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