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Despacho n.º 249/2020 de 19 de fevereiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Fevereiro 2020
Gazette Issue35
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Considerando que a artesã Maria Pedro Marques Pinto Olaio, residente na ilha das Flores, vai participar na Oficina de Cerâmica, em São Miguel, que decorrerá entre 11 e 14 março de 2020;

Considerando que esta participação se enquadra no âmbito do Projeto Craft&Art – Capacitar pela Inovação, em parceria com as regiões de Cabo Verde, Canárias e Madeira, que visa promover o desenvolvimento de competências na área do empreendedorismo e da inovação, a fim de melhorar a competitividade dos artesãos e alcançar novos mercados;

Considerando que a presença desta artesã constitui uma mais valia para a transmissão de técnicas especificas na área da cerâmica;

Considerando que os produtos desta artesã se encontram certificados ao abrigo da marca coletiva de certificação “Artesanato dos Açores” e dão ênfase à inovação dos produtos artesanais;

Considerando que esta artesã, para participar nesta Oficina, é obrigada a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Vice-Presidente do Governo Regional exerce competências na área do

artesanato...

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