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Despacho n.º 250/2020 de 19 de fevereiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Fevereiro 2020
Gazette Issue35
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019, de 6 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção dos serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 10 de maio de 2019, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado em 20 de dezembro de 2019;

Considerando que nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos dos serviços que constituem o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 237.130,00€ (duzentos e trinta e sete mil, cento e trinta euros) para a Portos dos Açores...

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