Despacho n.º 2605/2017 de 27 de outubro de 2017

Data de publicação27 Outubro 2017
Gazette Issue203
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SectionSérie 2

A empresa Sotécnica - Sociedade Electrotécnica, S.A. Lda., com identificação de pessoa coletiva nº 500274797, com sede na Rua Vale de Pereira, 8 – 2º, em Lisboa, legalmente representada por José Manuel Esteves dos Santos, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no nº 1 do art.º 16º da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro pelo período de 90 dias, das 21 horas às 06 horas, apresentando como fundamento a realização de trabalhos na empreitada “Instalações AVAC – Aerogare 3ª Fase e Terminal de Carga” sita no Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, que só podem ser efetuados no horário atrás referido, de modo a evitar o movimento aeroportuário registado durante o dia, nos locais onde os trabalhos vão ser executados.

Foram consultadas as entidades competentes;

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando o facto de os trabalhos só poderem ser realizados no período de menor movimento.

Considerando que a realização dos trabalhos terá a duração máxima de 90 dias.

Ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 16º...

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