Despacho n.º 263/2020 de 20 de fevereiro de 2020

Data de publicação20 Fevereiro 2020
Número da edição36
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019, de 29 de agosto, aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas;

Considerando que foi também determinado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019, de 29 de agosto, estabelecer que a RNAMP enquadra as áreas marinhas protegidas e classificadas criadas ao abrigo dos regimes jurídicos aplicáveis, sem prejuízo das normas legais e regulamentares relativas ao seu ordenamento e gestão e das competências dos governos regionais;

Considerando que o Ministério do Mar pretende constituir um grupo de trabalho técnico com o objetivo de elaborar um documento base que espelhe os interesses nacionais em matéria de conservação marinha;

Considerando que este grupo de trabalho integrará um representante do Governo Regional dos Açores, responsável pela classificação e a gestão das áreas marinhas protegidas nas zonas marítimas adjacentes ao respetivo arquipélago;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro, a Direção Regional dos Assuntos do Mar tem por missão contribuir para a definição da política regional para a valorização do Mar dos Açores, nomeadamente através da gestão integrada e sustentável do espaço...

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