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Despacho n.º 265/2021 de 3 de fevereiro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Fevereiro 2021
Número da edição23
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 167/2020, de 16 de junho, criou a Medida Extraordinária de Valorização de Inserção Socioprofissional, doravante designada MEVIS, que regulamenta e define procedimentos, de forma transversal, às medidas de inserção socioprofissionais, em contexto epidemiológico provocado pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, concretamente, em situações em que a atividade das entidades esteja encerrada ou que ocorreu quebra abrupta da atividade ou, ainda, por prevenção sanitária.

Considerando a atual situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19 na Região Autónoma dos Açores, a qual importa, estrategicamente, acautelar.

Considerando, por fim, que a direção regional competente em matéria de emprego elabora os despachos que se afigurem, complementarmente, necessários à boa execução das presentes medidas.

Assim, ao abrigo do artigo 10.º conjugado com o artigo 3.º ambos do Regulamento da MEVIS, determino o seguinte:

1 - É aplicável, às medidas CET e REACT-EMPREGO, o previsto no artigo 12.º do Regulamento da MEVIS, no...

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