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Despacho n.º 267/2021 de 4 de fevereiro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Fevereiro 2021
Número da edição24
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Desporto
SeçãoSérie 2

Tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID19, classificada pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

Sendo necessário adotar medidas e procedimentos que, de forma responsável e proporcional previnam e limitem a propagação da infeção pelo novo coronavírus na Região Autónoma dos Açores;

Atendendo à importância da atuação preventiva para minimização de riscos coletivos que estão inerentes à propagação na Região do surto da doença COVID19 e proteção da população exposta à situação, através da adoção de medidas adequadas e proporcionais para enfrentar graus crescentes de risco.

Assim, nos termos das alíneas a) a d) e h) a l) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, da alínea a) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/A, de 10 de dezembro, das alíneas a) a e) do artigo 3.º da Orgânica da Secretaria Regional da Saúde, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A, de 23 de...

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