Despacho n.º 279/2020 de 21 de fevereiro de 2020

Data de publicação21 Fevereiro 2020
Número da edição37
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 14/2020, de 6 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Subdelegar no Diretor Regional do Ambiente, as competências suficientes para intervir, em representação da Região Autónoma dos Açores, no processo de expropriação do Ilhéu do Topo.

2 - O presente despacho produz efeito no dia seguinte à sua publicação.


17 de fevereiro de 2020. - A...

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