Despacho N.º 321/2011 de 22 de Março
Considerando que, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de Novembro, foi criado o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA), que tem por objectivo principal a criação de um banco central de dados com a informação respeitante aos seus recursos humanos comum a diversas aplicações em uso na administração regional, designadamente Ficheiro Central de Pessoal, administração de recursos humanos, processamento centralizado de vencimentos e a gestão dos quadros regionais de ilha.
Consideradas as competências cometidas à Direcção Regional de Organização e Administração Pública, através do backoffice do SIGRHARA, e aos serviços da administração regional nos artigos 8.º e 9.º do supra citado diploma legal.
Considerando a necessidade de estabelecimento de procedimentos de articulação para efeitos de cumprimento do disposto nos n.os 1 dos mencionados artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de Novembro.
Importa, assim, definir os mecanismos de articulação entre as entidades referidas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de Novembro, bem como entre a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro e o Centro de Informática para a área das Finanças, para efeitos de cumprimento do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de Novembro.
Face ao exposto determino o seguinte:
Ponto 1
Backoffice do SIGRHARA
1 - A Direcção Regional de Organização e Administração Pública, por intermédio do backoffice do SIGRHARA, processa mensalmente os vencimentos e demais abonos, ajudas de custo, trabalho extraordinário e nocturno dos recursos humanos afectos aos serviços da administração regional dos Açores.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o backoffice do SIGRHARA fica obrigado a:
a) Processar os vencimentos e demais abonos, ajudas de custo, trabalho extraordinário e nocturno, até ao 5.º dia útil de cada mês, para pagamento no mês seguinte.
b) Após aquele processamento, disponibilizar na página da internet do SIGRHARA (adiante designada por Portal dos Serviços) os documentos processados, para efeitos de validação pelos respectivos serviços.
c) Até ao 10.º dia útil de cada mês, reprocessar as folhas de vencimentos e demais abonos, ajudas de custo e trabalho extraordinário e nocturno que tenham sido objecto de correcção por...
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