Despacho n.º 282/2021 de 9 de fevereiro de 2021

Data de publicação09 Fevereiro 2021
Gazette Issue27
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 8 de janeiro, a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações foi autorizada a conceder apoio financeiro à Associação de Táxis de Ponta Delgada, destinado a garantir a manutenção do funcionamento da mesma.

Considerando que, nos termos do n.º 3 da referida Resolução, o apoio financeiro é concedido mediante despacho e formalizado através de contrato-programa a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, e a Associação de Táxis de Ponta Delgada, no qual são previstos os direitos e obrigações das partes, as medidas de acompanhamento e controlo, bem como o regime sancionatório aplicável em caso de incumprimento.

Assim, nos termos previstos no n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 8 de janeiro, determino o seguinte:

1 – Conceder à Associação de Táxis de Ponta Delgada, com sede na Rua das Colmeias, n.º 3-E, 9500-378, freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 509544096, o apoio financeiro a...

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