Despacho n.º 288/2020 de 24 de fevereiro de 2020

Data de publicação24 Fevereiro 2020
Número da edição38
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da empresa Irmãos Toste Coelho – Sociedade Agropecuária, Lda., contribuinte fiscal n.º 512041539, com sede na freguesia de Porto Judeu, concelho de Agra do Heroísmo, de proceder à construção de plataforma de betão, com área total prevista de 692 m2, no prédio sito ao Caminho do Cedral, freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 3170, e com área de 55660 m2.

Considerando que a requerente tem uma exploração agropecuária com 63 hectares e efetivo pecuário de 83 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e...

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