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Despacho n.º 29/2020 de 8 de janeiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Janeiro 2020
Número da edição5
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente André Filipe Medeiros Oliveira, residente na freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, de proceder à construção de armazém agrícola, com área total prevista de 205 m2, no prédio sito ao Pau Pique, freguesia do Santa Cruz, concelho de Lagoa, com o artigo matricial n.º 96, da secção I, e com área de 2540 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração hortícola com uma área de 2,5 ha;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º...

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