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Despacho n.º 30/2020 de 8 de janeiro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação08 Janeiro 2020
Gazette Issue5
ÓrgãoIROA, S.A.
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Francisco Hildeberto Toledo Ávila, residente na freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, de proceder à ampliação de complexo de ordenha e construção de fossas, com área total prevista de 340 m2, no prédio sito ao Paul das Vacas, freguesia de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial n.º 2878, e com área de 14520 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com uma área de 120 ha e efetivo pecuário de 280 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto...

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