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Despacho n.º 307/2020 de 28 de fevereiro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Fevereiro 2020
Número da edição42
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Na sequência do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, abreviadamente designado por COMPETIR +, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, na sua versão atual, o Governo Regional procedeu à regulamentação de vários subsistemas de incentivos, que traduzem linhas de apoio adequadas à estratégia de desenvolvimento económico regional a adotar, nomeadamente de reforço à competitividade e à internacionalização das empresas regionais.

O Governo Regional aprovou, nessa medida, o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, na sua versão atual, com o intuito de promover a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea g) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º, no n.º 5 do artigo 12.º e no n.º 8 do artigo 13.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de...

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