Despacho n.º 310/2021 de 12 de fevereiro de 2021

CourtSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Publication Date12 Fev 2021

O Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2009/A, de 14 de outubro, 33/2010/A, de 18 de novembro, 26/2015/A, de 23 de dezembro, e 3/2017/A, de 13 de abril, estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

O artigo 58.º do SIADAPRA prevê o funcionamento, junto de cada departamento governamental, de um Conselho Coordenador de Avaliação (CCA).

O n.º 2 do artigo 58.º determina que o CCA seja presidido pelo dirigente máximo designado para o efeito pelo respetivo membro do Governo Regional e integra o responsável pela gestão dos recursos humanos e demais dirigentes máximos do departamento, assim como o chefe do gabinete quando tenha competências delegadas em matéria de pessoal.

Em conformidade com o exposto designo como membros do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública os seguintes membros, enquanto dirigentes máximos de cada uma das Unidades de Medida a Contabilizar:

Dr. Délio Francisco Freitas Ormonde Borges - Direção Regional de Organização e Administração Pública, que presidirá;

Dr. Francisco Afonso de Chaves Cymbron Monteiro da Silva - Serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e...

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