Despacho n.º 311/2021 de 12 de fevereiro de 2021

CourtSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Publication Date12 Fev 2021

A Associação Nonagon – Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel, entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, adiante abreviadamente designada por Associação Nonagon, constituída no dia doze de janeiro de dois mil e doze, com o número de identificação de pessoa coletiva 510 133 088 e sede na Rua da Tecnologia K – Épsilon, n.º 2, freguesia do Rosário, concelho de Lagoa, assume a figura jurídica de entidade sem fins lucrativos, de natureza científica, tecnológica e de formação.

Considerando que foi celebrado um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação Nonagon, ao abrigo dos n.ºs 1 e 5 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, no passado dia 16 de março, na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2020, de 13 de março, destinado a regular a cooperação entre as partes;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, se obrigou a transferir para a Associação Nonagon, no ano de 2020, verbas destinadas a cobrir os custos emergentes daquele Contrato-Programa.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região...

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