Despacho n.º 313/2021 de 12 de fevereiro de 2021

CourtSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Publication Date12 Fev 2021

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2018, de 22 de novembro, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de requalificação do porto Comercial da Horta, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 6 de dezembro de 2018, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado a 20 de dezembro de 2019 e em 17 de outubro de 2020;

Considerando que nos termos da cláusula 5.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 5.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 106.230,00€ (cento e seis mil duzentos e trinta mil euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado à...

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