Despacho n.º 315/2021 de 12 de fevereiro de 2021

CourtSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Publication Date12 Fev 2021

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2020, de 30 de março, foi autorizada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A. destinado a regular a promoção por esta última das obras de dragagem e reposição da operacionalidade do porto e de dragagem da entrada e da bacia interior do Núcleo de Recreio Náutico do porto das Lajes das Flores, de reparação dos pilares nascentes do cais de passageiros de Vila do Porto, de reparação da cobertura do porto de Pipas, de reparação da cobertura das oficinas/armazém do porto da Horta e de reparação de danos no porto da Madalena, bem como a realização de estudos e projetos relacionados com os portos das Lajes do Pico, de Ponta Delgada, de Vila do Porto, de Velas e das Lajes das Flores, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção

Considerando que a 31 de março de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, o qual foi alterado a 13 de agosto de 2020 e em 22 de dezembro de 2020;

Considerando que nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir as obras que constituem o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

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