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Despacho n.º 316/2020 de 3 de março de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Março 2020
Gazette Issue44
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SectionSérie 2

Considerando que a Associação Cultural do Porto Judeu organizará o IX Festival de Bandas Filarmónicas 2020, que terá lugar nos dias 27, 28 e 29 de março, no Pavilhão Multiusos Pedro Francisco, no Porto Judeu;

Considerando que este evento promove o associativismo, enaltece o papel sociocultural desempenhado pelas bandas filarmónicas e constitui uma oportunidade de partilha de experiências entre os músicos participantes;

Considerando que este evento contribuirá para o aprofundamento das competências técnicas, artísticas e performativas dos formandos, bem como para a promoção da dinamização cultural local, havendo lugar, nos três dias, à atuação pública das bandas em formação;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea...

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