Despacho n.º 316/2021 de 12 de fevereiro de 2021

CourtSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Publication Date12 Fev 2021

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2019, de 6 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção do projeto para o reforço do manto de proteção do molhe da marina de Vila do Porto e execução da obra de reparação e reposição da cobertura da gare marítima de passageiros de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção

Considerando que a 10 de maio de 2019, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado a 20 de dezembro de 2019, 17 de outubro de 2020 e em 18 de dezembro de 2020;

Considerando que nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos dos serviços que constituem o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 13.491,00€ (treze mil quatrocentos e noventa e um...

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