Despacho n.º 317/2021 de 12 de fevereiro de 2021

CourtSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Publication Date12 Fev 2021

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019, de 6 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção dos serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 10 de maio de 2019, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado em 20 de dezembro de 2019, em 11 de novembro de 2020 e em 22 de dezembro de 2020;

Considerando que, na alteração contratual de 11 de novembro, foi incluído no contrato programa os estudos e projetos relacionados com reordenamento do porto e gare de passageiros da Graciosa, de avaliação da ampliação da Marina das Velas, e de dragagens nos portos de Vila do Porto, Praia da Graciosa, Velas e São Roque;

Considerando que nos termos da cláusula 4.ª deste contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos dos serviços que constituem o seu objeto.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 4.ª do contrato programa, determina-se o...

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