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Despacho n.º 323/2021 de 15 de fevereiro de 2021

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Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2021
Gazette Issue31
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SeçãoSérie 2

Considerando que na prossecução do interesse público a Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade;

Considerando que a delegação de competências constitui um instrumento privilegiado de gestão enquanto meio que permite a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Considerando que a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, integra a Direção Regional da Ciência e Transição Digital, serviço executivo com competências em matéria de ciência, investigação e tecnologia, na Secretaria Regional Cultura, da Ciência e Transição Digital;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na alínea b) do artigo 14.º e na alínea b) do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, conjugado com o preceituado no n.º 1 e no n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, bem como, nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão em vigor, determino o seguinte:

1 - Delegar no Diretor Regional da Ciência e Transição Digital, Sérgio Paulo Ávila Campos Marques, no âmbito dos serviços dependentes da Direção Regional da Ciência e Transição Digital, as competências que por lei me são atribuídas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A, de 20 de março, na sua redação atual, e...

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