Despacho n.º 335/2021 de 17 de fevereiro de 2021

Data de publicação17 Fevereiro 2021
Número da edição33
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, dispõe que os Diretores Regionais têm direito a habitação disponibilizada pela administração regional, sempre que para o exercício das respetivas funções tenham de mudar de residência, deslocando-se para a Região, ou dentro dela, de uma ilha para a outra.

Por despacho n.º 2100/2020, de 24 de dezembro de 2020, do Presidente do Governo e do Vice-Presidente do Governo Regional, publicado na II Série do Jornal Oficial, n.º 250, daquela data, o Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, Ricardo Alberto Pereira Madruga da Costa, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local.

Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2, alínea b), subalínea iv), do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprovou a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local, está sedeada na ilha Terceira, pelo que o Licenciado Ricardo Alberto Pereira Madruga da Costa, residente na ilha de São Miguel, tem de deslocar-se para a ilha Terceira para o desempenho do referido cargo.

Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2, e na alínea c) do n.º 3, ambos do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, determina-se o seguinte:

1- Reconhecer ao Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, Ricardo Alberto Pereira Madruga da Costa, Diretor Regional da Cooperação com o Poder Local, o direito a habitação na ilha Terceira.

2- O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2021.


11 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. - O Vice-Presidente do Governo Regional dos Acores, Artur Manuel Leal de Lima. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim José Santos de...

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