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Despacho n.º 348/2020 de 9 de março de 2020

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Vincent
Data de publicação09 Março 2020
Número da edição48
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do senhor Tiago José Melo de Lima, contribuinte fiscal n.º 270095810, residente na freguesia de Porto Judeu, concelho de Agra do Heroísmo, de proceder à construção de cabanão de ordenha, com área total prevista de 35 m2, no prédio sito aos Morenos, freguesia da Vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial n.º 4615 e com área de 73558 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 22 hectares e efetivo pecuário de 48 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo...

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