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Despacho n.º 348/2021 de 17 de fevereiro de 2021

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Vincent
Data de publicação17 Fevereiro 2021
Número da edição33
ÓrgãoDireção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos
SeçãoSérie 2

Considerando que nos termos do n.º 3 do Despacho n.º 2153/2020, de 29 de dezembro de 2020, a Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Meios (DSPGM), com as competências previstas nos artigos 35.º e 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto, funciona em articulação operacional com a Direção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos;

Considerando que se mostra necessário assegurar o normal funcionamento da Direção Regional nas minhas ausências e impedimentos, no sentido de que seja garantida, de forma eficaz, a sua gestão interna;

Considerando que compete à Administração adoptar os procedimentos que assegurem maior celeridade, economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objectivo é recorrer à figura jurídica da delegação de poderes;

Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 7.º e pelo n.º 2 do artigo 9.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redação atual, aplicada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, na sua versão atual, e nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, bem como nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - Para me substituir no exercício das minhas funções, nos períodos de ausência ou impedimento, delego, na Diretora de Serviços de Planeamento e Gestão de Meios (DSPGM), Dra. Teresa...

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