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Despacho n.º 349/2021 de 17 de fevereiro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Fevereiro 2021
Gazette Issue33
ÓrgãoEntidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
SeçãoSérie 2

Considerando que a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA) tem como atribuição assegurar o equilíbrio entre a sustentabilidade económica dos sistemas e a qualidade dos serviços prestados, de modo a salvaguardar os interesses e direitos dos cidadãos;

Considerando que, sendo também competência da ERSARA proceder à regulação da qualidade dos serviços prestados aos utilizadores pelas entidades reguladas, avaliando o desempenho das mesmas, foi implementado por esta um sistema de avaliação de indicadores da qualidade dos serviços de abastecimento de água, de águas residuais e de resíduos, que permitem uma avaliação quantificada do desempenho das entidades reguladas;

Considerando que os indicadores expressam o nível efetivo da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, simplificando e tornando direta e transparente a comparação entre objetivos de gestão e resultados obtidos, bem como entre entidades reguladas;

Considerando que um importante indicador de qualidade é o indicador de balanço hídrico, uma vez que este é fundamental para a avaliação do desempenho dos sistemas de abastecimento de água, designadamente no que se refere a perdas de água;

Considerando a obrigação das entidades gestoras do setor de abastecimento público de água, de garantir a melhoria da qualidade do serviço e da eficiência económica, promovendo a atualização tecnológica do sistema;

Considerando que a ERSARA tem ainda como atribuição orientar e cofinanciar os sistemas de abastecimento de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março, que define a natureza jurídica e...

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