Despacho n.º 353/2019 de 21 de março de 2019

Data de publicação21 Março 2019
Número da edição57
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que a Associação Cultural de Velas vai organizar o “II Estágio de Bandas Filarmónicas/Curso de Direção” a realizar no Auditório Municipal de Velas, nos dias 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 de abril;

Considerando que esta formação irá dotar e valorizar aquela filarmónica, com uma experiência formativa renovada e permitir o aperfeiçoamento técnico-instrumental e de direção dos seus participantes;

Considerando que de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público o “II Estágio de Bandas Filarmónicas/Curso de Direção” a realizar no Auditório Municipal de Velas, nos dias 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 de abril de 2019.


16 de março de...

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