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Despacho n.º 362/2021 de 22 de fevereiro de 2021

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Vincent
Data de publicação22 Fevereiro 2021
Número da edição36
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, dispõe que os Diretores Regionais têm direito a habitação fornecida pela administração regional, sempre que para o exercício das suas funções tenham de mudar de residência, deslocando-se para a Região, ou dentro dela, de uma ilha para a outra.

Pelo Despacho n.º 2107/2020, de 24 de dezembro, do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o Licenciado Pedro Jácome de Carvalho e Cunha Hintze Ribeiro, foi nomeado Diretor Regional da Agricultura.

Nos termos do disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 6 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, a Direção Regional da Agricultura fica sedeada na cidade de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, pelo que, o Licenciado Pedro Jácome de Carvalho e Cunha Hintze Ribeiro, residente na ilha de São Miguel, para o exercício das suas funções, terá de deslocar-se para a ilha Terceira.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de maio, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de agosto, determina-se:

1 - Reconhecer ao Licenciado Pedro Jácome de Carvalho e Cunha Hintze Ribeiro, Diretor Regional da Agricultura, o direito a habitação na cidade de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.


15 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim José Santos de Bastos e Silva. - O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Lima Cardoso Ventura.

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