Despacho n.º 371/2020 de 12 de março de 2020

Data de publicação12 Março 2020
Gazette Issue51
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 2

Nos termos do n.º 3 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, que estabelece o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, as remunerações dos peritos médicos são fixadas em tabela aprovada por despacho ministerial.

Na Região Autónoma dos Açores, as remunerações dos peritos médicos do serviço de verificação de incapacidade permanente, do Instituto de Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., foram estabelecidas por despacho conjunto dos Secretários Regionais do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Considerando a necessidade de adequar o valor das remunerações dos atos médicos, no âmbito do serviço de verificação de incapacidade permanente da Região Autónoma dos Açores, salvaguardando a realidade geográfica da Região e a sua dimensão demográfica.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro e no artigo 1.º e nas alíneas a) e b) do artigo 2.º da Orgânica da Secretaria Regional da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/A, de 30 de janeiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT