Despacho n.º 38/2020 de 10 de janeiro de 2020

 
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Cessam parcialmente, por incumprimento, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 11.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 140/2017, de 6 de dezembro, os efeitos do despacho de 26 de junho de 2019, publicado sob o n.º 987/2019, de 5 de julho, no Jornal Oficial, N.º 128, II Série, exclusivamente na parte que concerne ao apoio atribuído à Pirotecnia Oleirense – Fogos de Artifício Lda., Número de Identificação Fiscal 503 643 297, no montante de € 12.000.00 (doze mil euros) pela criação de novo posto de trabalho no âmbito do Programa de Estabilidade Laboral Permanente...

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