Despacho n.º 395/2020 de 13 de março de 2020

Data de publicação13 Março 2020
Gazette Issue52
ÓrgãoDireção Regional dos Recursos Florestais
SeçãoSérie 2

A Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, que aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais de serviços gerais pelos trabalhadores dos serviços e Organismos da Administração Regional, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional, com as funções de motorista ou, ainda que integrados na carreira de assistente operacional, mas que não desempenhem as funções de motorista.

Em função da natureza das atribuições cometidas ao Serviço Florestal do Faial, alguns trabalhadores têm, frequentemente, necessidade de se deslocar em serviço oficial, dentro e fora da ilha, pelo que se obtêm vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, para que seja concedida a devida autorização de condução de viaturas...

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