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Despacho n.º 401/2020 de 13 de março de 2020

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Vincent
Data de publicação13 Março 2020
Número da edição52
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Nuno Anselmo Melo Borges, residente na freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, de proceder à construção de armazém de apoio à atividade agrícola, com área total prevista de 105 m2, no prédio sito entre a Canada das Relvas e a Canada do Raimundo, freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, com o artigo matricial n.º 2793, e com área de 105 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com uma área de 22 ha e efetivo pecuário de 30 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo...

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