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Despacho n.º 405/2021 de 25 de fevereiro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Fevereiro 2021
Número da edição39
ÓrgãoDireção Regional da Saúde
SeçãoSérie 2

Considerando a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificada pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia;

Considerando que a referida pandemia continua a ser um motivo de enorme preocupação pelo impacto na saúde pública na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que se torna necessário a adotação de medidas e procedimentos que, de forma responsável e proporcional previnam e limitem a propagação da infeção pelo novo coronavírus na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que a Autoridade de Saúde Regional divulgou no Boletim de Risco Semanal, de 11 de fevereiro de 2021, que a ilha de São Miguel, apesar de se verificar a existência de transmissão comunitária do vírus SARS-CoV-2, é classificada como baixo risco, tendo apenas um concelho classificado como alto risco.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Estatuto do Serviço Regional de Saúde dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de julho, na sua atual redação, do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º e artigos 4.º e 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de setembro, na sua atual redação, e artigos 7.º a 9.º do Decreto Regulamentar...

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