Despacho n.º 43/2020 de 10 de janeiro de 2020

 
TRECHO GRÁTIS

Nos termos da alínea a) do artigo 14º do Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 de março, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais nºs 25/2000/A, de 9 de agosto e 15/2002/A, de 30 de abril e 39/2006/A, de 31 de outubro, são transferidas verbas para o Orçamento do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, ao abrigo do Regulamento nº 15/2002, do Instituto de Seguros de Portugal.


Destas verbas, determino que se proceda à transferência para a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários abaixo designada, a importância indicada, destinada a apoiar na reparação da viatura AMS04– matrícula 74-VM-33.


A referida verba será suportada pela rubrica de classificação económica 08 07 01 – Transferências Capital – Instituições sem fins lucrativos do Orçamento Privativo do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.


AHBV’s de Angra do Heroísmo 3 577,39 €


23 de dezembro de 2019. - A Secretária Regional da Saúde, Maria Teresa da Silveira...

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