Despacho n.º 449/2020 de 24 de março de 2020

 
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Considerando que, de acordo com o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, as espécies Erica azorica (Urze) e Picconia azorica (Pau-branco), são espécies protegidas que ocorrem no estado selvagem no território terrestre da Região Autónoma dos Açores, com características invasoras ou prejudiciais para as culturas, nomeadamente da cultura da vinha em currais que podem, por essa razão, ser sujeitas a medidas de controlo;

Considerando que existem indícios suficientes que demonstram que apenas a diminuição dos efetivos das populações das espécies referidas poderá evitar graves prejuízos na cultura da vinha da ilha do Pico;

Considerando que se verifica que na ilha do Pico a densidade populacional daquelas espécies é localmente excessiva, não se vislumbrando alternativa satisfatória à realização de uma operação de correção populacional;

Considerando que a operação de correção populacional não prejudica a manutenção das populações das espécies em causa num estado de conservação favorável na sua área de distribuição natural;

Considerando que o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP) apresenta como objetivos estratégicos a reabilitação e a conservação da paisagem e a promoção do crescimento da atividade vitivinícola, em complementaridade com o turismo e outras atividades económicas e a promoção de uma gestão integrada da área;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, determino:

1 - Autorizar o requerente Fernando Machado Joaquim a realizar uma operação de correção populacional das espécies Erica azorica (Urze) e Picconia azorica (Pau-branco), com recurso a arranque ou corte, na sua...

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