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Despacho n.º 47/2020 de 13 de janeiro de 2020

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Vincent
Data de publicação13 Janeiro 2020
Gazette Issue8
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 2

Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, do n.º 2 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, atenta a anuência do Vice-Presidente do Governo Regional, proferida por despacho de 19/03/2019, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano composto por casa destinada a habitação, 2 pisos, tipologia T3, sito ao Caminho das Ruas, n.º 10, da freguesia de Sete Cidades, concelho de Ponta Delgada, pelo preço € 99.977,85 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e sete euros e oitenta e cinco cêntimos), descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 188, da freguesia de Sete Cidades, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 69, da dita freguesia, e aprovo a respetiva minuta de escritura.

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento...

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