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Despacho n.º 474/2020 de 27 de março de 2020

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Vincent
Data de publicação27 Março 2020
Gazette Issue62
ÓrgãoIROA, S.A.
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Duarte Manuel Pimentel Costa, residente na freguesia da Ribeira Seca, concelho de Vila Franca do Campo, de proceder à construção de parque de alimentação, armazém para alfaias agrícolas e fossa, com área total prevista de 810 m2, no prédio sito à Canada das Papeloas - Estreito, freguesia da Ribeira Seca, concelho de Vila Franca do Campo, com o artigo matricial n.º 63, secção N, e com área de 25100 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com uma área de 22 ha e efetivo pecuário de 45 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo...

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