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Despacho n.º 484/2020 de 31 de março de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Março 2020
Número da edição64
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente José Adriano Pereira Furtado, residente na freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande, de proceder à construção de silo trincheira, com área total prevista de 500 m2, no prédio sito à Estrada das Caldeiras, freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 68, secção F e com área de 17520 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com uma área de 61 ha e efetivo pecuário de 180 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo...

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