Despacho n.º 533/2021 de 16 de março de 2021

CourtSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Publication Date16 Mar 2021

Considerando que a Grande Decisão que aprova os fundos associados aos programas nacionais n.º SANTE/VP/2020/PT/SI2.823616 de 30 de janeiro, que aprovou a lista de programas de erradicação e controlo das doenças de animais elegíveis para uma comparticipação financeira da União Europeia em 2020, contempla, para Portugal, a Brucelose e Tuberculose bovina;

Considerando a Portaria n.º 53/2015, de 27 de abril, a qual prevê a indemnização a conceder ao abrigo deste regime, que será paga pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), para o qual a Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural transferirá as verbas correspondentes à comparticipação financeira a suportar pelo orçamento da Região.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, determino:

Autorizar a transferência para o IFAP, IP, da importância de € 9.475,00 (nove mil quatrocentos e setenta cinco euros), destinada ao pagamento da comparticipação da Região Autónoma dos Açores na aplicação do Programa de...

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