Despacho n.º 538/2021 de 16 de março de 2021

CourtSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Publication Date16 Mar 2021

Considerando que pelo Despacho n.º 1892/2019, de 25 de novembro de 2019, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro de 2019, foi autorizada a extensão à Região Autónoma dos Açores da licença concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda. (SOGILUB) para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU) constante do Despacho n.º 4383/2015 dos Secretários de estado Adjunto e da Economia e do Ambiente, de 21 de abril, publicado no Diário da Republica, 2.ª Série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, válida até 31 de dezembro de 2020;

Considerando que, pelo Despacho n.º 1172/2021, de 29 de janeiro, do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, Parte C, de 29 de janeiro de 2021, foi prorrogada a licença concedida à SOGILUB através do Despacho n.º 4383/2015 dos Secretários de estado Adjunto e da Economia e do Ambiente, de 21 de abril, publicado no Diário da Republica, 2.ª Série, n.º 84, de 30 de abril de 2015, alterado pelo Despacho n.º 9429/2019 dos Secretários de Estado da Defesa do Consumidor e do Ambiente, de 4 de outubro, publicado no Diário da Republica, 2.ª Série, n.º 201, de 18 de outubro de 2019, pelo período de quatro anos;

Considerando que a SOGILUB apresentou à autoridade ambiental dos Açores um pedido de prorrogação da autorização para exercer a sua atividade como entidade gestora na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 185.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro, o Governo Regional pode determinar a extensão à Região Autónoma dos Açores de licença...

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