Despacho n.º 540/2021 de 16 de março de 2021

CourtSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
Publication Date16 Mar 2021

Na sequência da aprovação do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, abreviadamente designado por COMPETIR +, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, o Governo Regional procedeu à regulamentação de vários subsistemas de incentivos naquele previstos, que traduzem linhas de apoio adequadas à estratégia de desenvolvimento económico regional a adotar, nomeadamente de reforço à competitividade, e à internacionalização das empresas regionais.

O Governo Regional aprovou o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, com o intuito de promover a realização de projetos de investimento que se direcionem para os mercados exteriores à Região.

Assim, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e da alínea g), do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, em conjugação com o disposto no n.º 2, do artigo 9.º, no n.º 5, do artigo 12.º e no n.º 8, do artigo 13.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, na sua atual redação, determino:

1 - Conceder o seguinte...

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