Despacho n.º 541/2021 de 16 de março de 2021

CourtDireção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos
Publication Date16 Mar 2021

Os titulares de cargos de direção superior de 1º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado, nos termos do estatuto do pessoal dirigente, conforme se estatui no artigo 3.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, aditado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro.

De acordo com o artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, os trabalhadores que exerçam funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no órgão ou no serviço e inserido na respetiva página eletrónica, e cessam as funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou, podendo também cessar, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador.

A trabalhadora Tânia Filipa Raposo Leite Lima, com a categoria de assistente técnica, do quadro regional da ilha de São Miguel, afeta ao Serviço de Planeamento e Controlo Financeiro, da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, concordou em exercer funções de secretariado para o Diretor Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos.

Assim, nos termos do disposto no artigo 3.º-B do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, aditado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 33.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:

1 - Designar Tânia Filipa Raposo Leite Lima, com a categoria de assistente técnica, do quadro regional da ilha de São Miguel, afeta ao...

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