Despacho n.º 551/2021 de 18 de março de 2021

Data de publicação18 Março 2021
Número da edição54
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, determinar o seguinte:


1. Conceder ao beneficiário Raúl António Areias de Oliveira, residente em Angra do Heroísmo, ilha Terceira, o apoio financeiro referente ao segundo pagamento anual, no montante global de € 254,25 (duzentos e cinquenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:


a) Canada do Porto, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 1160, com uma área de 0,1695 hectares de pomares de espécies tradicionais.


2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Capítulo...

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