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Despacho n.º 561/2020 de 13 de abril de 2020

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Vincent
Data de publicação13 Abril 2020
Gazette Issue72
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário Raúl António Areias de Oliveira, residente no Beco das Alcaçarias, n.º 37-A, freguesia de Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de 254,25€ (duzentos e cinquenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:

a) Canada do Porto, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 1160, com uma área de 0,1695 hectares de pomares de espécies tradicionais.

2. Esta despesa será suportada pelas verbas...

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