Despacho n.º 563/2021 de 23 de março de 2021
| Data de publicação | 23 Março 2021 |
| Número da edição | 57 |
| Órgão | Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital |
| Seção | Série 2 |
Considerando que mediante despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, datado de 23 de setembro de 2020 foi autorizada a abertura de concurso público “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E MECÂNICA DE CENA, CINEMA DIGITAL E PANEJAMENTO PARA O CINEMA DO AEROPORTO DA ILHA DE SANTA MARIA” no âmbito da prossecução dos objetivos do Governo dos Açores em matéria de defesa e valorização do património arquitetónico e cultural regional;
Considerando que foi aberto o respetivo procedimento, relativo a 4 lotes, através do Anúncio n.º 107737/2020, publicado no Diário da República, II Série, n.º 189, Parte L, de 28 de setembro de 2020;
Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários à adjudicação da aquisição e instalação dos equipamentos;
Considerando o relatório final do júri que procedeu à análise das propostas, efetuada segundo os critérios fixados no programa do concurso, no qual se conclui pela adjudicação dos 4 lotes;
Considerando que os encargos decorrentes deste procedimento serão suportados por conta das verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 06, Projeto, Ação 17, Cinema do Aeroporto de Santa Maria.
Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão nas contratações e, consequentemente, delegar as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito.
Assim, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 29º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, e de acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º, no n.º 1 do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 70.º, no artigo 73.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 4 do artigo 148.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, decido o seguinte:
1. Aprovar o relatório final do concurso público para adjudicação “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS, EQUIPAMENTOS E MECÂNICA DE CENA, CINEMA DIGITAL E PANEJAMENTO PARA O CINEMA DO AEROPORTO DA ILHA DE SANTA MARIA”, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo;
2. Proceder às seguintes adjudicações:
LOTE 1 – Infraestruturas: À empresa CENÁRIO AVANÇADO - EQUIPAMENTOS E PROJECTOS DE AUDIOVISUAIS, CINEMA E MECÂNICA DE CENA LDA...
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